A Legislação Trabalhista está contida na CLT, (Consolidação das Leis do Trabalho) que inclui todos os empregados e empresas privadas. A redação atual que abrange a parte de segurança e medicina do trabalho foi estabelecida pela Lei n.º6514 de 22/12/78 e se estende do artigo 154 ao artigo 201 da CLT.
A apresentação e a aplicação desta lei estão contidos em 33 Normas Regulamentadoras, (NRs) estabelecidas por portarias do Ministério do Trabalho.