LEGISLAÇÃO

A Legislação Trabalhista está contida na CLT, (Consolidação das Leis do Trabalho) que inclui todos os empregados e empresas privadas. A redação atual que abrange a parte de segurança e medicina do trabalho foi estabelecida pela Lei n.º6514 de 22/12/78 e se estende do artigo 154 ao artigo 201 da CLT.

A apresentação e a aplicação desta lei estão contidos em 33 Normas Regulamentadoras, (NRs) estabelecidas por portarias do Ministério do Trabalho, confira nos links abaixo informações importantes para que a sua empresa esteja em dia com todas as exigências da legislação atual, e conte com a Premium Saúde Ocupacional para te assessorar nas questões de medicina e segurança do trabalho.

Confira a atualização da norma NR13. Clique aqui.

NRS – PORTARIAS DO MINISTÉRIO DO TRABALHO

– NR-1 | Disposições Gerais:

Constitui a área de aplicação de todas as Normas Regulamentadoras de Segurança e Medicina do Trabalho, os direitos e deveres do governo, dos empregados e dos trabalhadores.

– NR-2 | Inspeção Prévia:

Determina que todo estabelecimento novo, antes de iniciar suas atividades, deverá solicitar a aprovação de suas instalações ao Ministério do Trabalho e Emprego.

– NR-3 | Embargo ou Interdição:

Quando a empresa está sujeita a sofrer paralisação de seus serviços, devido a riscos graves no qual poderá causar a interdição dos locais de trabalho.

– NR-4 | Serviço Especializado em Engenharia de Segurança e Medicina do Trabalho (SESMT):

Fiscalização dos serviços de Segurança e Medicina do Trabalho, com a finalidade de promover a saúde e proteger a integridade física do trabalhador.

– NR-5 | Comissão Interna de Prevenção de Acidentes (CIPA):

A CIPA e o seu funcionamento.

– NR-6 | Equipamento de Proteção Individual (EPI):

Medidas de proteção contra os riscos ocupacionais.

– NR-7 | Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional (PCMSO):

Estabelece a obrigatoriedade de elaboração e implementação, por parte de todos os empregadores e instituições que admitam trabalhadores como empregados, do Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional – PCMSO, visando promover e preservar a saúde dos trabalhadores.

– NR-8 | Edificações:

Condições de segurança em edificações.

– NR-9 | Programa de Prevenção de Riscos Ambientais (PPRA):

Estabelece a obrigatoriedade da elaboração e implementação do PPRA, visando preservar a saúde e integridade física dos trabalhadores, através da antecipação, reconhecimento, avaliação e controle da ocorrência de riscos ambientais existentes ou que venham a existir no ambiente de trabalho.

– NR-10 | Instalações e Serviços em Eletricidade:

Condições de segurança e riscos com eletricidade.

– NR-11 | Transporte, Movimentação, Armazenagem e Manuseio de Materiais:

Normas de segurança a serem observados nos locais de trabalho referentes ao transporte, movimentação, armazenagem e manuseio de materiais, sendo mecânica quanto manual.

– NR-12 | Máquinas e Equipamentos:

Normas de segurança, que estabelece medidas preventivas a serem adotadas tanto na instalação, quanto na operação e manutenção de máquinas e equipamentos.

NR-13 | Caldeiras Vasos de  Pressão e Tubulações:

Medidas de segurança no trabalho com Caldeiras.

– NR-14 | Fornos:

Sistemas de proteção.

– NR-15 | Atividades e Operações Insalubres:

É a norma mais extensa, contém anexos referente à exposição ao ruído, calor, radiações, vibrações, umidade, frio, agentes q• NR-14 | Fornos:

Sistemas de proteção.

– NR-15 | Atividades e Operações Insalubres:

É a norma mais extensa, contém anexos referente à exposição ao ruído, calor, radiações, vibrações, umidade, frio, agentes químicos e biológicos.

– NR-16 | Atividades e Operações Perigosas:

Periculosidade.

– NR-17 | Ergonomia:

A adaptação do trabalho ao homem.

– NR-18 | Condições e Meio Ambiente de Trabalho na Indústria da Construção:

Controle dos riscos nos canteiros de obras.

– NR-19 | Explosivos:

Refere-se a medidas de segurança no manuseio e armazenagem de explosivos.

– NR-20 | Líquidos Combustíveis e Inflamáveis:

Trata de medidas de segurança no armazenamento de inflamáveis.

– NR-21 | Trabalho a Céu Aberto:

São medidas exigidas para garantir a proteção e a saúde do trabalhador, evitando assim, acidentes nas atividades a céu aberto.

– NR-22 | Trabalhos Subterrâneos:

Voltada especialmente para os trabalhos em mineração subterrânea.

– NR-23 | Proteção Contra Incêndios:

Condições e necessidade das proteções contra incêndio, tais como, saídas de emergência, portas corta fogo, sistemas de alarmes, equipamentos de combate ao fogo, etc.

– NR-24 | Condições Sanitárias e de Conforto nos Locais de Trabalho:

Higiene pessoal e instalações nos locais de trabalho.

– NR-25 | Resíduos Industriais:

Medidas e métodos de segurança.

– NR-26 | Sinalização de Segurança:

Sinalização de pisos, passarelas e áreas de risco químicos e biológicos.

– NR-27 | Registro de Profissionais no Ministério do Trabalho:

Trata-se do registro do Técnico de Segurança do Trabalho.

– NR-28 | Fiscalização e Penalidades:

Estabelece as condições, prazos e multas na área de segurança do trabalho, determinada pela fiscalização a cargo dos órgãos competentes do Ministério do Trabalho.

– NR-29 | Segurança e Saúde no Trabalho Portuário:

Norma específica para os trabalhos realizados nos portos.

– NR-30 | Segurança e Saúde no Trabalho Aquaviário:

Estabelece diretrizes a serem observadas para os trabalhadores de embarcações marítimas, fluviais, de pesca e de mergulho sub-aquático.

– NR-31 | Segurança e Saúde no Trabalho na Agricultura, Pecuária, Silvicultura, Exploração Florestal e Aquicultura:

Define os preceitos a serem observados na organização e no ambiente de trabalho, de forma a tornar compatível o planejamento e o desenvolvimento das atividades da agricultura, pecuária, silvicultura, exploração florestal e aquicultura com a segurança, saúde e meio ambiente do trabalho.

– NR-32 | Segurança e Saúde no Trabalho em Serviços de Saúde:

Tem por finalidade estabelecer as diretrizes básicas para a implementação de medidas de proteção à segurança e à saúde dos trabalhadores dos serviços de saúde, bem como daqueles que exercem atividades de promoção e assistência à saúde em geral.

– NR-33 | Segurança e Saúde no Trabalho em Espaços Confinados:

Tem como objetivo estabelecer os requisitos mínimos para identificação de espaços confinados e o reconhecimento, avaliação, monitoramento e controle dos riscos existentes, de forma a garantir permanentemente a segurança e saúde dos trabalhadores que interagem direta ou indiretamente nestes espaços.

– NR-34 | Condições e Meio Ambiente de Trabalho na Indústria da Construção e Reparação Naval:

Tem por finalidade estabelecer os requisitos mínimos e as medidas de proteção à segurança, à saúde e ao meio ambiente de trabalho nas atividades da indústria de construção e reparação naval. Cita nove procedimentos de trabalhos executados em estaleiros: trabalho a quente; montagem e desmontagem de andaimes; pintura; jateamento e hidrojateamento; movimentação de cargas; instalações elétricas provisórias; trabalhos em altura; utilização de radionuclídeos e gamagrafia; e máquinas portáteis rotativas.

– NR-35 | Trabalho em Altura:

Tem como objetivo estabelecer os requisitos mínimos e as medidas de proteção para o trabalho em altura, como o planejamento, a organização e a execução, a fim de garantir a segurança e a saúde dos trabalhadores com atividades executadas acima de dois metros do nível inferior, onde haja risco de queda.

– NR-36 | Segurança e Saúde no Trabalho em Empresas de Abate e Processamento de Carnes e Derivados:

Tem como objetivo estabelecer os requisitos mínimos para a avaliação, controle e monitoramento dos riscos existentes nas atividades desenvolvidas na indústria de abate e processamento de carnes e derivados destinados ao consumo humano, de forma a garantir permanentemente a segurança, a saúde e a qualidade de vida no trabalho, sem prejuízo da observância do disposto nas demais Normas Regulamentadoras – NR do Ministério do Trabalho e Emprego.





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